Utilidade Pública

Foi publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, a Lei de n° 3.359, de 07/01/02, que dispõe:

utilidade-publica.jpg

a.. Art.1° – Fica proibida a exigência de depósito de qualquer
natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.”
b.. Art 2° – Comprovada a exigência do depósito, o hospital será
obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.”
c.. Art 3° – Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar
possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente Lei.”
d.. Art 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s